Lei de Transparência Tecnológica
O Projeto de Lei também está sendo chamado de "Declaração de Direitos Digitais".
POLÍTICA
A nova legislação quer impor limites às Big Tech, as gigantes com receita superior a $1 bilhão de dólares.
Atualmente, elas manipulam dados pessoais de consumidores e acompanham os movimentos diários dos usuários sem qualquer restrição.
E a proposta é justamente proteger a privacidade dos usuários online, incluindo crianças, além de redefinir o que são os dados pessoais e restringir a censura online.
A "Declaração de Direitos Digitais" inclui:
O direito de controle total sobre os dados pessoais;
O direito de saber que seus dados pessoais não serão usados contra você;
O direito de saber como os motores de busca na Internet manipulam os resultados da pesquisa;
O direito de optar por não ter dados pessoais vendidos; e
O direito de proteger as crianças da coleta de dados pessoais.
Também fica proibido o fornecimento on-line de serviços, jogos, produtos ou recursos às crianças.
Entidades governamentais e funcionários do governo da Flórida também ficam proibidos de usarem seus cargos para manipulação de conteúdo nas plataformas digitais.
A Google e outros grandes mecanismos de busca que operam no estado serão obrigados a divulgar qual a base dos resultados de pesquisa – se em opiniões políticas, ideológicas ou monetárias.
A Lei de Transparência Tecnológica que entra em vigor em 1º de julho de 2024, é uma espécie de ampliação da "Lei de Proteção de Informações Pessoais Online para Estudantes" que protégé os dados coletadas por meio de tecnologia educacional e proíbe a publicidade direcionada.