Lei de Transparência Tecnológica

O Projeto de Lei também está sendo chamado de "Declaração de Direitos Digitais".

POLÍTICA

Karlla Marinho

7/11/20232 min read

ícones de redes sociais
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A nova legislação quer impor limites às Big Tech, as gigantes com receita superior a $1 bilhão de dólares.

Atualmente, elas manipulam dados pessoais de consumidores e acompanham os movimentos diários dos usuários sem qualquer restrição.

E a proposta é justamente proteger a privacidade dos usuários online, incluindo crianças, além de redefinir o que são os dados pessoais e restringir a censura online.

A "Declaração de Direitos Digitais" inclui:

  • O direito de controle total sobre os dados pessoais;

  • O direito de saber que seus dados pessoais não serão usados contra você;

  • O direito de saber como os motores de busca na Internet manipulam os resultados da pesquisa;

  • O direito de optar por não ter dados pessoais vendidos; e

  • O direito de proteger as crianças da coleta de dados pessoais.

Também fica proibido o fornecimento on-line de serviços, jogos, produtos ou recursos às crianças.

Entidades governamentais e funcionários do governo da Flórida também ficam proibidos de usarem seus cargos para manipulação de conteúdo nas plataformas digitais.

A Google e outros grandes mecanismos de busca que operam no estado serão obrigados a divulgar qual a base dos resultados de pesquisa – se em opiniões políticas, ideológicas ou monetárias.

A Lei de Transparência Tecnológica que entra em vigor em 1º de julho de 2024, é uma espécie de ampliação da "Lei de Proteção de Informações Pessoais Online para Estudantes" que protégé os dados coletadas por meio de tecnologia educacional e proíbe a publicidade direcionada.

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